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Última atualização: 22 de março de 2026
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Encerramento e Cancelamento
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Disposições Gerais
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Você concorda que estes termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.
Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Recomendamos que consulte esta página regularmente para estar ciente de alterações. O uso continuado do website após qualquer modificação constitui aceitação dos novos termos.